1- O Termo e Condições de Uso apresenta a seguir as condições gerais de utilização do serviço de comércio virtual 'E-Commerce', plataformas e aplicativo da JUMBOJÁ, empresa inscrita no CNPJ 51.749.363/0001-65, com sede na cidade de Embu das Artes no Estado de São Paulo, na Alameda Jacarandá, 108, Bairro Bosque do Embu, CEP 06840360.
Ao usar o aplicativo JUMBOJÁ, você concorda com os seguintes termos e condições:
A JUMBOJÁ poderá coletar dados adicionais ao longo de sua navegação como endereço, gênero, preferências, IP dos dispositivos, cookies de navegação, dentre outras informações. Para saber mais sobre quais dados são coletados e como eles são tratados, consulte nossa Política de Privacidade.
A Conta de Usuário é única pois é atrelada exclusivamente ao CPF no ato do cadastro. A senha e login é de uso pessoal e intransferível. A JUMBOJÁ não se responsabiliza por atividades realizadas a partir do uso compartilhado de senhas. A JUMBOJÁ poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o seu acesso à Plataforma caso considere sua conduta inadequada.
A JUMBOJÁ oferece uma ferramenta para a compra de produtos de consumo, de uso e de higiene pessoal, individuais ou, dispostos em kits (com produtos pré estabelecidos), para envio (entrega), via correios, aos internos dos Centro de Detenção Provisória da Capital de São Paulo. Todos os produtos oferecidos são classNameificados conforme as regulamentações do CDP (Centro de Detenção Provisória) e, de acordo com ordenamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A JUMBOJÁ se compromete a entregar o produto escolhido/comprado no APP, ou, na falta dele, substituir por produto equivalente em qualidade e valor.
Em caso de alterações nas regras internas do Centro de Detenção Provisória, que podem ocorrer sem aviso prévio, a JUMBOJÁ não se responsabiliza por produtos enviados e não recebidos em função de regramento interno.
Os produtos disponíveis no APP estão de acordo com as regulamentações do Centro de Detenção Provisória e são atualizados periodicamente.
Os pagamentos serão processados através das opções disponíveis no aplicativo. Em caso de devolução ou cancelamento da compra, o reembolso será processado conforme nossa política de reembolso.
A JUMBOJÁ não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos resultantes do mau uso do aplicativo. Entende-se por mau uso, as compras efetuadas por terceiros, senha divulgada, dados fraudulentos, entre outros, que deponham contra a boa fé.
Nossa política de Termo de Uso pode ser atualizada e/ou alterada, periodicamente e, sem prévio aviso. Todas as modificações que, eventualmente, forem feitas serão informadas no aplicativo.
Para perguntas ou dúvidas, entre em contato conosco através de atendimento@jumboja.com.br.
A Conta de Usuário é única pois é atrelada exclusivamente ao CPF no ato do cadastro. A senha e login é de uso pessoal e intransferível. A JUMBOJÁ não se responsabiliza por atividades realizadas a partir do uso compartilhado de senhas. A JUMBOJÁ poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o seu acesso à Plataforma caso considere sua conduta inadequada.
Nosso serviço de entrega é realizado mediante cobrança da taxa de frete dos Correios. Para consultar o valor, as regiões atendidas e o horário de funcionamento, acesse o site https://www.correios.com.br/.
Caso não seja possível concluir a entrega, os produtos retornarão à Empresa e poderá ser cobrado valor adicional para realização de nova entrega.
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, com amparo nas Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, e, da legislação pertinente do Código Civil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
1) A JUMBOJÁ cumpre o que preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709, de 14/08/2018 (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).
2) Conforme a Lei supramencionada, os Capítulos I, II e III que tratam, respectivamente, das Disposições Preliminares, do Tratamento de Dados e Do Consentimento, são os fundamentos basilares de nosso compromisso.
3) Conforme o inciso I, do artigo 7º, do Capítulo II, far-se-à necessário o consentimento formal do titular para o respectivo tratamento de dados informados no cadastro da JUMBOJÁ.
Assim sendo, o “de acordo” apresentado no rodapé deste termo será interpretado como aceite pelo titular para formalizar a autorização de uso e tratamento de dados cadastrais.
4) Os dados coletados (Nome, endereço eletrônico - e-mail, endereço de entrega (CDP), nome do recebedor (Apenado) e meios de pagamento serão utilizados única e exclusivamente para a finalidade de navegação, compra, pagamento e entrega, através do APP da JUMBOJÁ, de produtos de consumo e/ou de higiene pessoal (kits) conforme regulamentações dos Centro de Detenção Provisória (CDP).
5) Também serão coletados no cadastro, informações técnicas como endereço IP, tipo de dispositivo e, localização geográfica.
6) As informações cadastradas serão utilizadas para, especificamente:
7) Compartilhamento de Informações
As informações coletadas são para o propósito determinado nos itens 4, 5 e 6 deste Termo.
Porém, para consecução do trabalho, informamos que compartilharemos, parcialmente, suas informações com:
8) Segurança
Empregamos medidas de segurança rigorosas para proteger suas informações contra acesso, alteração ou destruição não autorizada.
9) Alterações na Política
Nossa política de privacidade pode ser atualizada e/ou alterada, periodicamente e, sem prévio aviso. Todas as modificações que, eventualmente, forem feitas serão informadas no aplicativo.
O aceite deste Termo, além do cunho informativo satisfaz a necessidade de autorização no que diz respeito ao tratamento de dados determinado na Lei LGPD.